O texto aborda uma das possibilidades em que a Administração Pública, o governo, deve pagar danos morais por recusar indevidamente o auxílio emergencial.

Em síntese, o artigo trata da possibilidade de anulação de questões de seleções por meio de concurso no caso de erros grosseiros, isto é, quando a resposta adotada pela banca se encontrar em dissonância com o ordenamento jurídico.

O presente texto trata de um novo instituto previsto no Código Penal chamado de Acordo de não persecução penal, o qual possui a finalidade de evitar o encarceramento de pessoas que cometeram delitos sem violência ou grave ameaça.

O presente texto trata de uma hipótese em que o princípio da insignificância aplica-se ao delito de descaminho, segundo o que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O presente texto trata de mais uma das diferença básica entre os delitos de contrabando e descaminho, segundo o que expressamente prevê o Código Penal.

O presente texto trata de mais uma das situações possíveis de acontecerem no delito de moeda falsa, segundo o que expressamente prevê o Código Penal.