O presente texto trata de um novo instituto previsto no Código Penal chamado de Acordo de não persecução penal, o qual possui a finalidade de evitar o encarceramento de pessoas que cometeram delitos sem violência ou grave ameaça.
O presente texto trata de uma hipótese em que o princípio da insignificância aplica-se ao delito de descaminho, segundo o que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O presente texto trata de mais uma das diferença básica entre os delitos de contrabando e descaminho, segundo o que expressamente prevê o Código Penal.
O presente texto trata de mais uma das situações possíveis de acontecerem no delito de moeda falsa, segundo o que expressamente prevê o Código Penal.
O presente texto trata de situações possíveis de acontecerem no delito de moeda falsa, segundo o que expressamente prevê o Código Penal.
Em síntese, o artigo trata de um dos casos em que o STJ considerou ilegal a obtenção de provas, qual seja: quando a autoridade policial sem permissão do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça ler mensagens ou atende ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono.
