O texto trata de um dos casos em que se gerou a ilegalidade da prisão em flagrante com a consequente liberação da pessoa presa fundamentada na ausência da realização da audiência de custódia.

O texto trata objetivamente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso de tráfico de drogas.

O presente texto trata objetivamente de mais um dos casos em que o princípio da insignificância foi aplicado

O texto trata de uma das possibilidades em que se concedeu o direito de Prisão Domiciliar ao apenado.

Em síntese, o artigo trata de um dos casos em que o STJ considerou ilegal a obtenção de provas, qual seja: quando a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo é obtida sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

O texto trata de uma inovação legislativa imposta pelo Pacote Anticrime, tornando-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva.